Vereadores de Blumenau aprovam projeto de lei que permite doação de alimentos de restaurantes a entidades

Na tarde desta terça-feira (2), a Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou um projeto de lei que permite aos estabelecimentos comerciais destinarem alimentos não consumidos à doação para entidades públicas ou privadas de assistência social.

O vereador Alexandre Matias, autor do projeto, defende que “a maioria dos alimentos dos restaurantes, bares e cozinhas industriais são descartados porque esses estabelecimentos não querem correr o risco de serem penalizados pela legislação que existe atualmente, por doarem esse alimento e alguma situação fugir da normalidade. Com essa lei, esses estabelecimentos terão amparo para doar esses alimentos não consumidos a entidades assistenciais”.

O Projeto de Lei nº 7.866 fica responsável, então, por regulamentar a doação de alimentos no município. Estabelecimentos comerciais que sejam licenciados nos termos da legislação vigente e que produzem, preparam ou processam alimentos destinados ao consumo humano, e até mesmo revendedores de produtos in natura que operam conforme as leis aplicáveis, têm a opção de doar às entidades o alimento não consumido, para consumo dos apoiados pelas entidades. A matéria determina que é proibida a doação de qualquer tipo de alimento oriundo de sobras ou restos de alimentos que já tenham sido servidos ou distribuídos para o consumo individual.

Também está previsto no projeto que será de responsabilidade da entidade receptora da doação o procedimento de transporte, armazenamento e distribuição, bem como a manutenção das condições sanitárias dos alimentos.

Foto: Marcos Santos / USP Imagens

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