Projeto aprovado na Câmara de Blumenau autoriza Samae a fazer ligação de água em nome do inquilino do imóvel

Na última terça-feira (11), a Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária, dois projetos de lei em segunda votação, ambos de autoria do vereador Alexandre Caminha (PP).

Um deles é o Projeto de Lei nº 7.854, que propõe uma mudança na forma como são feitas as ligações de água pelo Samae. A proposta é que o proprietário do imóvel possa autorizar que a ligação de água e esgoto fique em nome do inquilino, desde que seja apresentado o contrato de locação. Assim, o proprietário ficaria isento de responsabilidade por qualquer débito do usuário.

Segundo o vereador Alexandre Caminha, a ideia do projeto é fazer aquilo que já ocorre com a Celesc, que faz as ligações em nome do consumidor que utiliza o serviço. Ele explica que o projeto visa garantir que quem consome pague pela água, bem como evitar que o proprietário do imóvel tenha que arcar com a dívida eventualmente deixada pelo inquilino.

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O outro projeto de autoria do vereador Alexendre Caminha que foi aprovado ontem, é o Projeto de Lei nº 7.858, que visa determinar que quem descumprir a lei que determina o uso do sistema de leitura Braile nos cardápios dos estabelecimentos de alimentação do município, esteja sujeito às sansões administrativas previstas no Capítulo VII do Código de Defesa do Consumidor.

Foto: Jefferson Santos / Notícias Vale do Itajaí

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