Ministério Público requer licitação das linhas de ônibus intermunicipais de Santa Catarina

85 empresas de transporte intermunicipais de passageiros de Santa Catarina estão com os contratos vencidos e, mesmo assim, o Departamento de Transportes e Terminais (DETER) não abriu concorrência pública, por isso o Ministério Pública de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública para regularizar a situação.

A ação visa obrigar o Conselho Estadual de Transportes e o DETER a cumprirem a lei e licitar as linhas de ônibus intermunicipais que operam irregularmente sem licitação e com contratos de concessão vencidos, que segundo o MPSC vem causando grave prejuízo à população. A ação foi protocolada na última terça-feira, dia 3.

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A promotoria relata que a Lei nº 10.824/98 que permitia a delegação do serviço de transporte intermunicipal pelo prazo de 10 anos mediante a celebração do contrato sem licitação, precedido somente de edital de consulta, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em agosto de 2009 e, após esgotados todos os recursos possíveis, a decisão transitou em julgado em 2015, sem que o DETER tenha apresentado solução plausível a fim de regularizar a situação crítica em que se encontra o referido meio de transporte.

Apenas as linhas intermunicipais da Região Metropolitana de Florianópolis não são objeto da ação, pois a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (SUDERF), em parceria com o Observatório da Mobilidade Urbana da UFSC, ficou responsável pela elaboração de estudos acerca da implantação do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Região Metropolitana de Florianópolis (PLAMUS). A atuação da SUDERF no que se refere ao desenvolvimento do transporte ainda está na dependência da aprovação da respectiva legislação pela Assembleia Legislativa.

 

Foto: Douglas Thomas Krammer Pires / Conexão SC Bus

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