Filhos de mulheres vítimas de violência doméstica devem ter prioridade de matrícula em escolas e creches de Blumenau

A Câmara de Vereadores de Blumenau analisou e rejeitou, nesta quinta-feira (6) um veto ao Projeto de Lei de autoria do vereador Almir Vieira (PP) que determina a reserva de vagas em creches e escolas da rede pública municipal para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica no município. O Projeto de Lei 7929/2019 foi aprovado em outubro do ano passado na Câmara.

O veto foi rejeitado por todos os vereadores presentes em plenário, e o projeto foi encaminhado ao Executivo para promulgação. Nas razões do veto, o Executivo justificou que a matéria era de competência exclusiva do prefeito municipal de acordo com as leis vigentes.

De acordo com o PL, todas as creches e escolas da rede pública municipal de Blumenau ficam obrigadas a garantir a prioridade de vagas para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica de natureza física, psicológica e/ou sexual. Além disso, será concedida a garantia à transferência de uma unidade escolar para outra, na esfera da rede pública municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, visando resguardar a segurança da mulher e dos filhos.


Foto: Lucas Prudêncio / CMB

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